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Opinião
quarta, 15 março 2017 13:14
Novas regras na publicidade de medicamentos e dispositivos médicos: Mais transparência?
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Joana Silveira Botelho
Advogada, responsável pela área de Direito da Saúde da Cuatrecasas em Portugal

As alterações às regras da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos entraram em vigor a 5 de fevereiro, bem como os princípios gerais que regem esta atividade. No entanto, mais do que introduzir novos princípios, o Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro, reforça a preocupação do legislador em tornar cada vez mais transparentes as relações entre os vários players do setor da saúde.

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